ACS encaminha ofícios ao Governo do Estado

Natal, 18 de janeiro de 2010 - A ACS enviou, nesta segunda-feira (18), dois ofícios ao governo do estado, as secretarias estaduais, ao Ministério Público, a Assembléia Legislativa, Câmara dos Vereadores, a OAB e aos Comandos Militares da Polícia e do Bombeiro.

Um dos ofícios informa sobre a promulgação da Lei nº 12.191, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2010, que concedeu a anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios em busca de melhorias de condições salariais e de trabalho.

Solicita também a reintegração imediata aos quadros da Polícia Militar e Bombeiro Militar de todos os policiais e bombeiros militares excluídos/licenciados por envolvimento nos movimentos reivindicatórios realizados do primeiro semestre de 1997 até o dia 14 de janeiro de 2010, como determina a Lei, restabelecendo, por conseqüência, todos os direitos assegurados as praças, como medida de lídima justiça.

O outro ofício informa que durante o Movimento Polícia Legal 2009 o governo do estado fez uma proposta de R$ 30 milhões para o aumento salarial dos policiais e bombeiros militares. A proposta foi aceita pela categoria e ao final de outubro do ano passado o governo do estado se comprometeu em encaminhar um projeto de lei tratando do aumento salarial para a Assembléia Legislativa. No entanto, a proposta ainda está na Casa Civil sob o protocolo de nº 198710/2009.

Informamos que no dia 06 de fevereiro, às 9h, no Clube Tiradentes, será realizada uma Assembléia Geral Unificada das entidades representativas dos policiais e bombeiros militares potiguares para tratar das providências e os rumos da mobilização em confronto a esse desrespeito por parte do governo do estado com a categoria.

Fonte: ACS PMRN