A Bolsa Formação, benefício social do Governo Federal, no âmbito do PRONASCI, que paga R$400,00 aos policiais brasileiros que ganham menos de R$1.700,00 brutos e que tenham realizado algum dos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), está passando por uma reformulação das exigências para inscrição no programa. Os interessados deverão, a partir de então, apresentar os seguintes documentos digitalizados (através de scanner), no ato da inscrição no site do Ministério da Justiça:
1 - Contracheque/holerite (o mais recente contracheque, holerite ou demonstrativo de pagamento);
2 - “Nada consta” infração administrativa grave (documento emitido pela respectiva instituição informando que o profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos);
3 - “Nada consta” da Justiça Estadual (Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum, expedida pelo Tribunal de Justiça); e
4 - “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal). Emissão disponível no endereço http://www.jf.jus.br/cjf/servico/certidao-negativa.
Os documentos devem ser do tipo imagem, com tamanho máximo de 500Kb e nos formatos JPG, DOC, RTF e PDF. As dúvidas reverentes ao Programa podem ser tiradas com a Coordenação do Projeto Bolsa Formação, nos telefones (61) 2025-3413/2025-3599 e no email bolsaformacao.senasp@mj.gov.br.
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