A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Os parlamentares votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).
O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal.
Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto. Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ.
Ao final da votação do novo CPP, vários senadores elogiaram a proposta aprovada. Casagrande destacou que se trata de importante contribuição "para o combate à criminalidade no Brasil". "Temos, hoje, a necessidade de aperfeiçoar nossos instrumentos de combate à criminalidade, com a reformulação completa de um código que data de 1941, época ainda do governo de Getúlio Vargas", destacou Casagrande.
Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Inácio Arruda (PCdoB/CE) lembraram que vários segmentos da sociedade não acreditavam que o Senado conseguiria aprovar a reforma do código. Já Serys Slhessarenko (PT-MT) destacou a participação do movimento das mulheres em temas que envolveram defesa dos direitos da categoria e "atendem também interesses e necessidades da população".
Pedro Simon (PMDB-RS) também elogiou a proposta, mas defendeu o fim do inquérito policial. "É no inquérito policial que inicia todo o equívoco que termina em impunidade", acredita o senador Gaúcho.
A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando, em seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.
Mudanças
As principais mudanças na nova proposta de Código de processo Penal dizem respeito aos interrogatórios, inquéritos policiais e interceptações telefônicas. As oitivas dos acusados, de acordo com o texto aprovado pela CCJ, passa a ser um objeto de defesa, e não mais de obtenção de provas, sendo direito do investigado se submeter ou não.
Nos inquéritos, deverá haver a comunicação imediata das ações ao Ministério Público, com o objetivo que a investigação seja acompanhada de perto desde o primeiro momento pelo órgão acusador. Já nas interceptações telefônicas, a principal alteração é que só serão permitidas as escutas quando se tratarem de investigações sobre crimes com penas superiores a dois anos de prisão.
Além dessas mudanças, há também treze mudanças principais no CCP. Clique nos links abaixo e saiba mais sobre cada alteração proposta pelo Senado.
Fonte: Tribuna do Norte
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