ESTATUTO, CÓDIGO DE ÉTICA E SUBSÍDIO

Estatuto dos Militares do Estado do RN

Conclusão dos trabalhos da Comissão Mista nesta sexta, 29 de outubro. A minuta garante os seguintes avanços:

• Exigência de nível superior para ingresso na PM e CBM;
• CFSd com 1 ano de duração; Ascensão à graduação de Cabo após 6 anos de efetivo serviço, sem concurso, seleção ou curso, independente do número de vagas;
• Ascensão à graduação de 3 Sgt após 4 anos como Cb mediante conclusão de Curso de Habilitação de Sargentos com duração de 90 dias;
• Reserva de 50% das vagas para o CFO para o publico interno;
• Definição da Jornada de Trabalho em 160 horas mensais com turnos de serviço de no máximo 12 horas; Previsão da remuneração em forma de subsídio;
• Retorno da reserva com vencimentos da Posto ou Graduação subseqüente e 10% sobre o subsídio quando no último posto (Coronel).

Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado

A proposta está pronta, e já se encontra inclusive, com a presidência da Assembléia Legislativa. Estamos preparando junto com as demais entidades representativas a Exposição de Motivos para encaminhar o texto ao Gabinete Civil e fazer o trabalho político para encaminhá-lo enquanto mensagem governamental à Assembléia Legislativa. Assim como o Estatuto será preciso mobilização e pressão para a sua aprovação. O Código de Ética e Disciplina substitui o RDPM e garante os seguintes avanços:

• Fim da Prisão administrativa e do Detimento;
• Redução do número de transgressões disciplinares de 118 para 47;
• Classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves;
• Definição de prazo para os processos administrativos com previsão de prazos para decadência, preclusão e prescrição;
• Dá caráter DELIBERATIVO a Comissão Disciplinar o que impede que os Comandos alterem o parecer da Comissão.

Com o Código de Ética caberá aos Comandos apenas encaminhar o parecer à publicação em Boletim Geral; Cria as Comissões Disciplinares que são formadas por três militares sendo que um deles tem que OBRIGATORIAMENTE ser da mesma graduação ou posto do transgressor.

Subsídio

As Associações da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares levaram a proposta de nova tabela de índices para o Projeto de Lei já previamente elaborado pela Associação de Oficiais que tem por referencia a lei de subsídio da PM do Espírito Santo.

Defendemos a proposta que o escalonamento deve ser definido com os seguintes índices:

Tenentes Coronel - 90 %

Major - 82,5%

Capitão - 76%

1° Tenente - 69,5%

2° Tenente - 63%

Subtenente - 56,5%

1° Sgt - 50%

2° Sgt - 43,5%

3º Sgt - 37% 3°

Cabos - 31,5%

Soldado - 25%

A atual proposta de subsídio estabelece que os Soldados perceberão o subsídio correspondente a 20% do Coronel e de 40% para os Subtenentes, deixando os Oficiais com 10% de diferença entre os postos partindo de 50% para o 2 Tenente até 90% para os Tenentes Coronéis.

"Sendo assim, estamos discutindo com a Associação dos Oficiais uma tabela que satisfaça a todos e seja justa, para juntos reivindicarmos ao governo" CABO HERONIDES, ASPOL.


Fonte: ABM, retirado do Cb Heronides