quarta-feira, 2 de junho de 2010

CABO HERONIDES DIZ QUE DEPUTADOS MILITARES ESTÃO AFUNDANDO A PEC-300


O Coronel Paes de Lira, o Major Fábio e o Capitão assunção estão afundando o piso salarial nacional dos servidores de segurança pública estaduais.



Desde que aconteceu a votação em 1º turno na câmara federal, os deputados que se intitulam representantes legislativos dos militares estaduais estão discutindo e prolongando a aprovação do piso salarial.

Estes deputados são exemplos de legisladores incapazes de elaborar uma lei. Eles estão querendo passar por cima de tudo e de todos rasgando a Constituição Federal.

O valor do piso salarial nacional de maneira nenhuma pode estar incluído em uma proposta de emenda constitucional.

Sendo estipulado o valor do piso salarial na emenda constitucional, o legislativo estaria gerando despesas a o executivo.

Cometendo este erro, o presidente ou os governadores entrariam com uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) devido à emenda constitucional está contrariando o principio constitucional de que somente o executivo tem a responsabilidade orçamentária, ou seja, de despesa com a administração pública.

Nós iríamos ter o valor do piso salarial nacional incluído na constituição federal e não iríamos receber.

Juridicamente na Constituição Federal não pode ser incluído o valor do piso salarial nacional.

Veja o que diz a Constituição Federal:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
Os deputados militares estão irresponsavelmente jogando o piso salarial de todos os agentes de segurança pública estaduais pelo ralo a baixo.

Este tipo de posicionamento está prejudicando 600 mil profissionais de segurança pública em todo o Brasil.

Vejo que os deputados estão preocupados em garantir o piso salarial para os oficiais, pois possivelmente poderia ocorrer a criação de apenas um piso salarial que seria destinado aos profissionais da base estrutural dos militares estaduais, ou seja, os praças.

PEC 41

Se a PEC 41 tivesse sido aprovada na Câmara Federal, hoje teríamos o piso salarial nacional garantido na constituição e estaríamos negociando o valor do piso a ser criado em Lei Complementar com o Presidente da República.

OBJETIVO DO PISO SALARIAL

O principal objetivo do piso salarial nacional destinado aos agentes de segurança pública estaduais é diminuir as diferenças salariais existentes entre estes a profissionais dentro do estado brasileiro.

Hoje nós temos policiais recebendo R$ 1.100,00 enquanto outros irão receber R$ 6.000,00.

Esta diferença salarial é uma injustiça, e somente a garantia de um piso salarial nacional dentro da constituição irar minimizar este desrespeito.

VALOR DO PISO SALARIAL NA LEI COMPLEMENTAR

O valor do piso salarial nacional a ser criado pelo presidente da republica irá ficar em torno de R$ 3.000,00 a R$ 3.500,00.

Este valor iria melhorar a qualidade de vida de muitos policiais e consequentemente seria refletido na prestação do serviço de segurança pública.

O piso sendo garantido em lei complementar fica mais fácil de ser alterado após ficar defasado, diferentemente de uma emenda constitucional, pois precisaríamos mobilizar todas as policias estaduais novamente em torno de uma nova PEC.

Os nossos salários não podem ficar atrelados ao salário mínimo, aos salários de outros estados e ao Distrito Federal, pois seria inconstitucional.

O CORRETO E O LEGAL

O correto seria todos os policiais ganharem salários iguais em todo território nacional, mas infelizmente isto não pode existir.

No estado brasileiro existe uma constituição que deve ser respeitada.

Infelizmente dentro do Direito tudo que é correto não é legal e tudo que é legal não é correto.

Termino dizendo a todos que sou contra o posicionamento dos deputados oriundos da policia militar, sendo a favor da retirada do piso do projeto de emenda, garantindo assim o piso salarial em nossa constituição federal. Para depois negociarmos junto com o Presidente o seu valor e aplicação através de uma Lei Complementar.

“Enquanto o valor do piso estiver sendo incluído na PEC 300 ela não será aprovada pela câmara federal.”

“O trabalho de representação deve sempre priorizar o resultado em favor da categoria”

CABO HERONIDES
Policial Militar do RN
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