NOTA DE ESCLARECIMENTO
Senhores Deputados,
Esclarecemos aos Senhore(a)s Deputado(a)s que com muita responsabilidade estivemos durante 1º de Agosto até 13 de Outubro em negociação com o Governo do Estado, nesse ínterim, participamos de audiências com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, Comando da Polícia Militar, Secretário de Segurança Pública e por vezes essas audiências form acompanhadas pela Lider do Governo nessa casa.
Nossas reivindicação se resumia a três pontos de pauta: ESTATUTO (Regulamentação da carga horária e plano de carreira), Criação de um Código de Ética e Disciplina e o cumprimento de uma Lei de remuneração que está em vigor desde 2004 (Lei 273/2004). Na negociação o Comando apresentou projetos que tramitavam no executivo, a mudança na lei de diária operacional, redimensionamento do efetivo e a extinção da forma de acesso como sargento, na oportunidade, alegamos que essas pautas foram apresentadas ainda no movimento reivindicatório de 2006 e que já deveriam ter sido atendidas.
Por fim, acordamos sobre as questões financeiras, saindo das reivindicações de 108 milhões de impacto anual na folha de pagamento para aproximadamente 30 milhões de impacto, proposta está que foi apresentada pelo Governo e aceita pela categoria em Assembléia Geral com mais de 3000 policiais presentes.
No entanto, esse acordo que tramita no Executivo não foi enviado a tempo para ser votado e aprovado ainda nessa ano legislativo, fato que preocupa a categoria e põe em sinal de alerta. Estamos em estado de mobilização a partir deste momento e convocando uma Assembléia Geral para 06 de fevereiro, na qual decidiremos quais os rumos e estratégias de reivindicação e alertamos, desde já que, caso o Governo não cumpra com a palavra que empenhou no acordo firmado, não aceitaremos o impacto de 30 milhões e retomamos nossa reivindicação inicial.
Vale salientar que durante este ano o Governo enviou cinco projetos de Lei para essa casa, mas nenhum deles com repercussões positivas para a classe dos Praças (Soldado, Cabo, Sargento e Subtenente), estamos mais uma vez alertando que há uma necessidade urgente de valorizar o profissional de segurança, aquele que atende diretamente a população, que leva a imagem do governo e que defende a política implantada por esse governo.
Qual o estimulo que terá um profissional que passa 28 anos sem nenhuma promoção? Que trabalha exaustivamente 240h por mês e ainda por necessidade financeira é obrigado a contribuir mais 120h de carga horária extra? Qual tempo para a família? Para o lazer? Para o desenvolvimento intelectual?
Basta! Não aceitamos esse descaso com a segurança pública, estamos à anos e anos a fio repetindo que valorizar o profissional de segurança e garantir-lhe os direitos humanos é a estratégia mais eficiente no combate a criminalidade, pois um profissional motivado e preparado técnica, física e psicologicamente certamente desenvolverá uma segurança mais eficaz.
O governo enviou para essa casa, a criação de cargos para a área de saúde, mas a obra do hospital está embargada; enviou a criação dos cargos especialistas de manutenção em aeronaves (10 vagas), enviou a polêmica mensagem 81, que gerou atritos e divergências entre os próprios oficiais, enviou reajuste da Diária Operacional que é prejudicial aos praças que já trabalham 240h mensais e o governo oferece mais 120h de Diária Operacional, e agora está nessa casa o redimensionamento de efetivo que beneficia apenas os oficiais que terão a possibilidade de promoção, já para os praças que necessitam de concursos para ascensão profissional, devem aguardar a vontade política de Comando e Governo.
Queremos uma ação do Governo do Estado mais enérgica com relação a valorização profissional. Queremos um plano de carreira por tempo de serviço e critérios de nível intelectual e de comportamento. Queremos uma carga horária definida em Lei que limite ao máximo de 120h mensais e ESPERAMOS que o governo tenha a hombridade de cumprir com o acordo firmado com a categoria e reajuste os salários no mês de fevereiro de acordo com o estabelecido na proposta que encontra-se com o chefe da Casa Civil.
O POLICIAL MILITAR É SEM DUVIDA UM HEROI!
Senhores e Senhoras trabalhadores, empresários, estudantes, comerciantes, políticos e sociedade em geral, nós trabalhadores da segurança pública temos o dever e responsabilidade de alertar a respeito da real situação da Segurança Pública de nosso estado. É notório que como todos os outros serviços públicos, encontramos dificuldades e diversos problemas na segurança, seja quando precisamos de uma viatura, seja quando nos deparamos com uma, seja quando ouvimos pela mídia as notícias de assaltos, arrombamentos, homicídios e tantas outras barbaridades ou simplesmente e infelizmente quando fatos como esses ocorrem conosco.
Mas o que mais nos chama atenção são o descaso e o desrespeito dos governos por anos e anos. As medidas adotadas são em sua maioria paliativas e sem resultados práticos, quase sempre pautados pela própria mídia, que tem direcionado o policiamento e as ações das polícias. Atos meramente politiqueiros para causar a famigerada sensação de segurança são anunciados e muitas vezes enaltecidos pela mídia. Por outro lado, quando se fala em ações de valorização profissional, privilegia uma pequena classe, em detrimento da grande maioria, por vezes coronéis são privilegiados e a base apenas observa as benesses.
Nós que somos profissionais da área estamos cansados de gritar por socorro seja por métodos democráticos e pacíficos, seja por métodos também democráticos e radicais. Por anos e anos, nós que fazemos o policiamento na rua, seja pilotando uma motocicleta da ROCAM (Rondas Ostensivas com Apoio de Motos), seja dirigindo uma viatura, seja comandando uma guarnição, nunca fomos ouvidos e somos nós que conhecemos de perto os problemas da segurança pública, não queremos saber de ações politiqueiras, queremos resultados práticos para segurança da sociedade e para nossa própria segurança.
Não podemos aceitar os suicídios de policiais militares que torna-se corriqueiros em nosso Estado, devemos analisar esses comportamentos, estabelecer parâmetros e critérios de acompanhamento psicossocial e oferecer um serviço de tratamento nos muitos casos que são visíveis em nosso dia-a-dia e nos tantos outros que estão propícios a se desenvolver todos os dias.
Quando fazemos greves, sabemos das conseqüências que nos pode advir, pois existe uma proibição na constituição brasileira, mas pare para analisar e veja se você não faria da mesma forma, se além de te proibirem de reivindicar, de buscar seu direito, não garantem, nem proporcionam os direitos que lhe sejam legítimos! É por isso que aprendemos pela força da necessidade a reivindicar e a contribuir para melhoria da segurança pública.
Para se ter uma idéia, o governo mandou esse ano para assembléia legislativa de 5 projetos de lei, que fazem referencia a segurança pública, se analisarmos cada um, veremos que não encara a problemática da segurança pública, que agoniza e implora por mudanças na estrutura, na forma e no conteúdo. Fazer segurança pública é simplesmente respeitar os Direitos Humanos da população e dos profissionais de Segurança, principalmente, daqueles que atendem diretamente a população.
Por tanto, ações conjuntas de valorização e resgate do ser humano, com promoção de educação, lazer e profissionalização das pessoas que vivem em áreas de risco social, juntamente com um policiamento de proximidade, preventivo, com planejamento e estratégia irão resultar numa realidade favorável para segurança pública.
Da mesma forma, as atrocidades aos Direitos Humanos dos profissionais de Segurança devem urgentemente ser combatidos e encarados como necessidade para paz social e segurança da sociedade. Não se pode admitir e nem compreender como um profissional exercerá um serviço de qualidade e com segurança se está por 24h submetido a uma carga de estresse, atenção e tensão e como se não bastasse oferecem 240h por mês de trabalho a sociedade. E como se não fosse suficiente o governo recentemente enviou uma lei à assembléia legislativa possibilitando o profissional ainda trabalhar mais 120h como diária operacional que quase sempre é obrigatória. Talvez seja por essa razão os acidentes de trabalho, as alterações de humor e tantas outras doenças adquiridas por policiais. Atualmente são mais de 3000 que se encontram em tratamento médico e tantos outros deveria estar.
Queremos uma ação do Governo do Estado mais enérgica com relação a valorização profissional. Queremos um plano de carreira por tempo de serviço e critérios de ascensão por nível intelectual e de comportamento. Queremos uma carga horária definida em Lei que limite ao máximo de 160h mensais e ESPERAMOS que o governo tenha a hombridade de cumprir com o acordo firmado com a categoria e reajuste os salários no mês de fevereiro como acordado na proposta que encontra-se com o chefe da Casa Civil.
Basta! Não aceitamos esse descaso com a segurança pública, estamos à anos e anos a fio repetindo que valorizar o profissional de segurança e garantir-lhe os direitos humanos é a estratégia mais eficiente no combate a criminalidade, pois um profissional motivado e preparado técnica, física e psicologicamente certamente desenvolverá uma segurança mais eficaz.
Esperamos que o Governo tenha a responsabilidade necessária com a segurança pública de nosso Estado e atenda as reivindicações dos profissionais de segurança, não queremos por força da necessidade sacrificar mais uma vez a sociedade para garantir uma segurança pública melhor, mais valorizada e eficaz que esteja sempre a serviço do povo pois é por pessoas do povo que ela é realizada.
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