SARGENTO REGINA REGISTRA EM CARTÓRIO TERMO DE COMPROMISSO COM POLICIAIS

A Sargento Mary Regina, candidata a Deputada Estadual pelo PDT, registrou na última sexta-feira (17) no 2º Ofício de Notas, localizado em Natal/RN, um termo de compromisso com todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do RN.

O termo de compromisso foi realizado através das Associações representativas de ambas as categorias militares di Estado, a saber ASSPMBM/RN, ASSPRA, APRAM, APBMS e ABM/RN.

Entre os compromissos firmados com a categoria, estão:

• Estatuto dos Militares do Estado do RN com a definição da jornada de trabalho de 160 horas mensais, reserva de 50% das vagas do CFO para o público interno, definição de data-base, ascenção por tempo de serviço para todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares, garantir os vencimentos do posto ou graduação subsequentes quando na reserva, obrigatoriedade de representação das praças na elaboração de leis inerentes a categoria;
• Código de Ética e Disciplina em substituição ao Regulamento Disciplinar (RDPM) que respeite os direitos humanos e constitucionais dos Policiais Militares e Bombeiros Militares (acabando com a prisão administrativa e com as detenções, reduzindo o número de transgressões disciplinares, diminuindo o poder discricionário dos Comandantes e ordenando os ritos processuais);
• Transformar a remuneração de soldo para subsídio com a distribuição justa nos índices previstos no escalonamento, de modo que o Soldado perceba no mínimo 25% do subsídio do Coronel com revisão anual respeitando a data-base definida no Estatuto;
• Lutar pela adequação dos efetivos a previsão legal e acompanhamento/monitoramento da legislação para adequação da fixação dos efetivos à demanda social;
• Propor a criação da Frente Parlamentar de Segurança Pública na Assembléia Legislativa, garantindo a participação das entidades representativas da PM e do CBM a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos da área de Segurança Pública.

Confira na íntegra o Termo de Compromisso..

Retirado do Blog do Cb Heronides

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SARGENTO REGINA APRESENTA PROPOSTAS PARA A ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

A vereadora licenciada e candidata a Deputada Estadual, Sargento Regina, publicou ontem (18) em sua página pessoal suas propostas caso eleita no dia 03 de outubro.

Entre as 14 propostas apresentadas, 7 estão ligadas ao serviço público e à área de segurança pública.

Confira suas propostas para a área de segurança pública:

• Propor a criação da Comissão de Segurança Pública onde podemos trabalhar propondo e fiscalizando os recursos da área de Segurança Pública;
• Lutar pela reforma do Estatuto da PM e substituí-lo pelo Estatuto dos Militares do Estado, contemplando assim o Corpo de Bombeiros Militar, e transformar o RDPM em Código de Ética e Disciplina a exemplo de vários outros estados;
• Lutar por uma carga horária definida por Lei para os operadores de Segurança Pública;
• Lutar pela reformulação do nosso Sistema Penitenciário criando programas de ressocialização aos apenados e apenadas do nosso Estado;
• Lutar pelo respeito e valorização de todos os servidores públicos estaduais e municipais;
• Lutar para que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar sejam, de fato e de direito, elevados à condição de Secretaria de Estado, com dotação orçamentária própria e autonomia administrativa, dando aos Comandantes Gerais a condição de Secretário de Estado com liberdade de ação;
• Lutar por maiores recursos na formação e qualificação dos operadores em Segurança Pública.

Confira as demais propostas da Sargento Regina para o mandato de Deputado Estadual:

Fonte: Soldado Glaucia

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